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Congresso estuda 3 propostas
da Sucursal de Brasília
Arrumar as contas da Previdência Social é tarefa considerada
prioritária pelo governo. O Congresso já examina três projetos de
lei regulamentando pontos da previdência complementar, todos enviados em março.
O principal prevê uma revisão
nas regras de relacionamento entre as empresas estatais e seus fundos de pensão. O governo quer reduzir o repasse das estatais para
seus fundos. No ano passado, o repasse feito somente pelas empresas federais atingiu R$ 4,3 bilhões.
Também já foi enviado ao Congresso um projeto aumentando as
punições para crimes contra a Previdência. Com isso, o governo espera reduzir a sonegação. Hoje, a
arrecadação média mensal líquida
está próxima de R$ 3,8 bilhões.
Em breve, o presidente Fernando
Henrique Cardoso deverá enviar
ao Congresso o projeto com as regras do regime previdenciário dos
militares. O governo espera obter
R$ 400 milhões nos últimos quatro
meses deste ano com a contribuição dos militares.
(VS)
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