DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta de reforma do Poder Judiciário, a ser apresentada hoje pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), muda as regras de pagamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) beneficiando o credor e institui juizados de instrução para os crimes contra o sistema financeiro, a ordem tributária, a administração e o patrimônio públicos.
Pelas novas regras, os pagamentos devidos por União, Estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas, em virtude de decisão judicial definitiva, serão feitos em dez parcelas mensais, mediante apresentação de títulos sentenciais emitidos pela Justiça. Hoje, o prazo é de dez anos.
Segundo a proposta, os títulos sentenciais equivalerão a uma nova moeda, podendo ser negociados no mercado. Na liquidação, feita por bancos autorizados em datas previamente definidas, haverá acréscimo de juros de mercado e atualização monetária.
Cabral, relator da reforma na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), prevê que as maiores resistências partirão do governo.
Segundo ele, o projeto de Orçamento da União para 2002 -que está para ser aprovado pelo Congresso- destina R$ 1,5 bilhão só para pagamento de precatórios.
Cabral propõe a criação dos juizados de instrução especializados em crimes contra a ordem tributária e a econômica, o sistema financeiro, a administração e o patrimônio públicos, como evasão fiscal e lavagem de dinheiro.
A reforma tramitou na Câmara por dez anos e está no Senado desde junho de 2000. O parecer de Cabral não será aprovado hoje. Deve haver pedido de vista.



Texto Anterior: Orçamento: Mínimo poderá ter reajuste superior a 5%
Próximo Texto: Ao sul do império: FHC aumenta o tom das críticas aos EUA
Índice