O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, enviou ofício aos governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), "convidando-os" a negociar o pagamento de precatórios para evitar o julgamento de pedidos de intervenção federal.
Marco Aurélio disse que o plenário do tribunal deverá julgar ainda neste ano um pedido de intervenção federal no Piauí em razão do não-pagamento de precatório. Nesse caso, o ministro disse que houve tentativa frustrada de negociação com o governador Francisco de Assis de Moraes Souza, o Mão Santa.
O ministro disse que chamará nos próximos dias outros 15 governadores. De acordo com ele, se não houver acordo, a eventual aprovação de intervenção seria uma medida traumática.
Os processos que estão para entrar em pauta e que só dependem dessa negociação já têm parecer do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, pela intervenção.
O objetivo do ministro é obter compromisso formal dos governadores de pagamento futuro do precatório, por meio de protocolo de intenções. O Estado de São Paulo é o recordista em pedidos de intervenção. Tem 2.581 processos por não-pagamento de precatórios. Alckmin e Roriz não são obrigados a aceitar o convite, mas, caso recusem, permitirão que entrem na pauta do STF processos prontos para julgamento. Eles poderão marcar o dia e a hora.
A expectativa de Marco Aurélio é que os encontros aconteçam já na primeira quinzena de novembro. A negociação também envolverá o credor do Estado no processo específico.
Se aprovada pelo Supremo, a intervenção teria de ser decretada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Enquanto o decreto vigorasse, o Congresso não poderia aprovar emendas constitucionais. A Constituição autoriza a intervenção nos Estados na hipótese de descumprimento de decisões judiciais.


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