da Sucursal de Brasília


O governo anunciou ontem, penúltimo dia do ano, um pacote de medidas para gerar uma arrecadação adicional de R$ 5,4 bilhões no próximo ano.
Novas medidas e cortes de gastos ainda serão divulgados em janeiro com o objetivo de obter mais R$ 1,3 bilhão, totalizando recursos de R$ 6,7 bilhões em 99.
Essa receita que o governo espera obter com as medidas corresponde ao valor que deixará de ser arrecadado em 1999 devido à demora na votação da prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e ao atraso na cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos.
"O hiato desses recursos será compensado por meio de outras medidas para garantir o resultado fiscal estimado para 99", disse o ministro Pedro Malan (Fazenda), ao anunciar as medidas. Segundo ele, o ajuste fiscal é importante para "dar continuidade ao processo de redução das taxas de juros".
Com essas medidas, o governo federal pretende garantir em 99 um superávit primário de R$ 16,3 bilhões. O superávit primário é quanto o governo federal economiza de sua receita para pagar sua dívida. As principais medidas são:
1) mudanças no cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), elevando o valor a ser pago, e alterações na legislação do Imposto de Renda nas operações de renda fixa e variável, de remessa de dinheiro ao exterior e no financiamento de exportação que acaba destinado a outra finalidade;
2) ampliação temporária da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em 0,38 ponto percentual a partir de 24 de janeiro, inclusive em algumas operações cuja alíquota atual é zero;
3) antecipação de receita de privatização da Telebrás, que seria repassada ao Tesouro somente em agosto do ano 2000. A transferência, no valor de R$ 1,4 bilhão, será antecipada para o primeiro trimestre de 99.
Outras medidas para cortar gastos ou elevar a arrecadação serão anunciadas em janeiro, assim que estiverem prontos, disse o secretário Amaury Bier (Política Econômica). "Se forem necessárias medidas adicionais, eu quero deixar claro que nós as tomaremos."
As medidas ainda em estudo não foram anunciadas ontem porque elas poderão ser aplicadas no mesmo ano em que forem adotadas. Não estão sujeitas ao princípio que prevê a cobrança de tributos só no ano seguinte ao de sua criação.
As mudanças afetam mais as empresas do que as pessoas físicas -mesmo com as mudanças, o IOF atingirá um número menor de contribuintes do que a CPMF.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que não haverá aumento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Se não adotasse essas medidas, o governo poderia não atingir as metas acertadas no acordo assinado com o FMI (Fundo Monetário Internacional) para 1999 e que garantiu recursos externos de US$ 41,5 bilhões para o Brasil.
Malan disse que essas medidas não substituem a prorrogação da CPMF por mais 36 meses (com alíquota de 0,38% nos 12 primeiros meses e 0,30% nos 24 seguintes) e a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, proposta que será enviada mais uma vez ao Congresso no começo de 99.
Para compensar os efeitos recessivos do ajuste fiscal, o governo vai reduzir a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) a partir de 1º de janeiro, disse Malan. Segundo ele, essa medida foi negociada com o futuro ministro do Desenvolvimento, Celso Lafer. A TJLP deve cair dos atuais 18% ao ano para cerca de 12% anuais. Ela é usada nos financiamentos do BNDES.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice