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ADMINISTRAÇÃO
CEI das Finanças apura ilegalidade no ato do prefeito de Campinas
Chico deixa de publicar até 300 nomeações no "Diário Oficial"
GUSTAVO PORTO
da Folha Campinas
A CEI (Comissão Especial de
Inquérito) que investiga possíveis
irregularidades nas finanças municipais constatou que o prefeito
de Campinas, Francisco Amaral
(PPB), deixou de publicar pelo
menos 300 portarias de contratações de funcionários comissionados no "Diário Oficial" do Município desde o início do governo.
Segundo o presidente da CEI, o
vereador Carlos Signorelli (PT),
as contratações são ilegais e a prefeitura ou os comissionados podem ser obrigados a devolver o
dinheiro gasto até agora.
Comissionados são indicados
por critérios técnicos ou políticos
e contratados sem concurso.
A não-publicação das portarias
fere pelo menos dois artigos da
Lei Orgânica do Município, segundo Signorelli.
O inciso 19 do artigo 75 diz que
compete ao prefeito fazer publicar os atos oficiais. Já o artigo 100
determina que as leis e os atos administrativos externos sejam publicados no órgão oficial do município para que produzam seus
efeitos regulares.
A CEI ainda não contabilizou o
número de funcionários contratados pelas portarias que não foram publicadas, pois algumas
continham a nomeação de mais
de um comissionado.
Em outras, os funcionários
eram transferidos para diferentes
setores.
Para que as 300 portarias "fantasmas" fossem descobertas, a
CEI pesquisou todas as contratações feitas desde o início do governo e as comparou com as publicações no "Diário Oficial".
"O comentário dentro da própria prefeitura é de que as portarias não foram publicadas porque
sabiam que a impunidade era total. Só que elas são ilegais", afirmou Signorelli.
O presidente da CEI afirmou temer que, com a constatação das
irregularidades, a prefeitura publique portarias retroativas às datas das contratações. "Mesmo assim, isso não eliminaria o dolo",
afirmou.
A CEI decidiu ontem convocar
o diretor das Finanças da Secretaria das Finanças da Prefeitura,
Ivan Pessoa, para depor na próxima segunda-feira, às 9h.
Ele será questionado sobre as
receitas e despesas com servidores.
"Existem muitas dúvidas sobre
as diferenças entre receita e despesas e é importante que a prefeitura se manifeste oficialmente por
meio do depoimento", afirmou o
presidente da CEI.
Outro lado
A Prefeitura de Campinas informou ontem que somente a Secretaria dos Recursos Humanos poderia comentar o assunto, mesmo
sendo provimento do prefeito a
maioria das nomeações dos servidores comissionados.
O secretário dos Recursos Humanos, Sérgio Paquelet Jansen
Ferreira, foi procurado durante o
dia de ontem por meio de sua assessoria imprensa, mas não se
manifestou.
Segundo as informações da assessoria, Ferreira passou o dia em
reuniões externas.
Crescimento
Dados da própria prefeitura,
apontam que o número de comissionados contratados cresceu
160,26% desde janeiro de 97, primeiro mês administração.
Naquela época, o número de comissionados era de 156, contra
406 neste mês. O percentual chegou a ser maior.
No mês passado, o número
atingia 496, mas o prefeito Chico
Amaral cortou 90.
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