HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) tem dificuldade de cumprir o plano anual de inspeções em instalações radioativas, gerencia precariamente os depósitos de rejeitos radioativos e não consegue fiscalizar com eficiência. A conclusão é do TCU (Tribunal de Contas da União), que fez inspeção na CNEN em outubro do ano passado.
De acordo com o TCU, os problemas da CNEN se devem à "carência de recursos humanos e materiais". Além disso, a estrutura do órgão dificultaria sua coordenação com os órgãos de vigilância sanitária, que têm poder de polícia. Assim, a estrutura de fiscalização estaria comprometida.
O relatório do ministro Adylson Motta foi submetido ao plenário do TCU no último dia 5. Foram feitas 17 recomendações à CNEN, como o cruzamento de dados de usuários de material radioativo com outros órgãos do governo.
A CNEN deverá também pedir às agências de fomento à pesquisa que só liberem material radioativo com sua permissão. A periodicidade das inspeções em instalações radioativas ainda será fixada.
O tempo entre uma inspeção e outra em uma instalação radioativa que tenha sido suspensa terá de ser reduzido, mesmo que para isso a CNEN tenha de fazer convênios com outros órgãos do governo. O TCU recomenda que se façam convênios com a Vigilância Sanitária, para treinamento e ações de fiscalização conjunta.
O controle sobre o nível de ocupação dos depósitos de lixo radioativo deverá ser aprimorado e o lixo será classificado como "tratado" ou "não-tratado".
A CNEN deverá estabelecer uma "rotina de comunicação" para que possa identificar, imediatamente, o proprietário de material radioativo. As metas de fiscalização deverão ser aperfeiçoadas.

Responsabilidade
O TCU lembra que a utilização de energia nuclear representa "graves riscos para o ambiente". O tribunal afirma que a União é responsável até mesmo por danos causados por particulares nos acidentes com materiais radioativos.
Esse tipo de acidente, de acordo com o TCU, pode causar "impactos para o Erário", além de "graves implicações para a população e para o ambiente".
Em maio do ano passado, o Congresso aprovou projeto de lei regulamentando a criação de depósitos de lixo radioativo e determinou que a CNEN é responsável pela sua administração.
A CNEN já foi responsabilizada pela Justiça, em primeira instância, pelo acidente com a cápsula de Césio 137 em Goiânia, em 1987. A Justiça condenou a CNEN a pagar R$ 1 milhão em indenização às vítimas, mas o órgão recorreu e ainda está apelando da sentença.

O que diz a CNEN
O diretor de radioproteção e segurança nuclear da CNEN, Ayrton Caubit, disse que as metas de fiscalização do órgão estão sendo cumpridas, desde 1998, segundo recomendações da Agência Internacional de Energia Nuclear.
Segundo Caubit, mesmo antes de 98, o nível de segurança das agências estava sendo monitorado pelo controle das doses de radiação nos empregados. "Se o empregado está recebendo uma dose maior, é porque o nível de radiação está inadequado."
A CNEN já fez convênios com a Vigilância Sanitária em 12 Estados e pretende enviar projeto de lei ao Congresso para que seus fiscais também tenham poder de polícia durante as operações.


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