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SAÚDE
Ministros do STF aceitam liminar contra legislação que prevê atendimento de todas as doenças em São Paulo
Supremo derruba lei de plano de saúde
da Sucursal de Brasília
O Supremo Tribunal Federal
suspendeu ontem lei estadual de
São Paulo que obriga administradoras de planos de saúde a arcar
com as despesas de atendimento
de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de
Doenças da OMS (Organização
Mundial de Saúde).
A lei, de autoria do governador
Mário Covas, havia entrado em vigor no dia 5 de março.
O STF decidiu por 9 votos a 2
conceder liminar solicitada pela
Confederação Nacional de Saúde,
Hospitais e Estabelecimentos de
Serviços.
A decisão é válida até que o Supremo julgue o mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela entidade.
Constituição
Na ação, a confederação argumenta que a lei estadual viola a
Constituição, segundo a qual a
União é que tem a competência de
prestar assistência de saúde para a
população.
Os advogados das empresas privadas de saúde se baseiam também
no direito à livre concorrência previsto na Constituição.
Outro argumento utilizado é que
a lei paulista fere a garantia de direito adquirido, também constitucional.
O relator do processo, ministro
Nelson Jobim, disse que a lei paulista ``estouraria qualquer plano
de saúde'', por essa razão concederia a liminar à confederação. O voto do relator foi seguido por outros
oito ministros.
Conforme a decisão, cada caso
deverá ser resolvido individualmente na Justiça comum -o que
já vinha acontecendo antes da lei
paulista entrar em vigor.
Debate
A decisão do relator Nelson Jobim provocou um debate no plenário do STF. Os ministros Carlos
Velloso e Celso de Mello votaram
contra o relator.
``Amanhã poderemos ter centenas de doentes terminais jogados
nas ruas'', afirmou Velloso.
O ministro Celso de Mello reforçou a opinião de Velloso ao afirmar no seu voto que teme que a
suspensão da lei contribua para a
falta de proteção aos doentes.
A lei
A lei 9.495, do deputado estadual
Paulo Teixeira (PT), além da obrigatoriedade, prevê o pagamento
de multa de 17 mil Ufirs (unidades
fiscais de referência) para a empresa que não cumprir o determinado.
Com a decisão do STF foi reconhecida a inconstitucionalidade
da lei pela impossibilidade dos deputados paulistas de legislar sobre
um tema de âmbito restrito do
Congresso Nacional.
Jobim mencionou durante o seu
voto que o ministro Otávio Galotti
indeferiu um pedido de suspensão
de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal que tratava
do mesmo assunto. Com a diferença que foi uma ação impetrada
pelo Conselho Federal de Medicina, em 11 de novembro de 1993.
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