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Mérito foi julgado, diz advogado
da Reportagem Local
O advogado Ives Gandra da Silva
Martins, que representou empresas de saúde em ação contra a lei
paulista, disse ontem que, na prática, o mérito do processo já foi
julgado pelo Supremo.
``Numa ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo estuda o
assunto para ver se a lei contestada
fere a Constituição. Quando é o caso de rejeitar, o STF faz isso de
pronto'', diz Gandra.
Segundo o advogado, quando há
liminar, os ministros do Supremo
costumam confirmá-la no julgamento final. ``É a tradição, que dificilmente vai mudar neste caso.''
Ives Gandra representou a Confederação Nacional de Saúde,
Hospitais e Estabelecimentos de
Serviços em ação contra a lei dos
convênios. De acordo com ele, o
principal argumento contra a lei é
o fato de só a esfera federal poder
criar regras para contratos, como é
o caso dos planos de saúde.
Avanços
O deputado estadual Paulo Teixeira (PT), autor da lei, lamentou a
concessão da liminar e disse que a
nova legislação trouxe avanços
durante sua vigência.
``Houve vários acordos entre
convênio e cliente com base nela, o
que mostra que muitas exclusões
eram descabidas e que as empresas
suportam bem as novas obrigações'', disse.
Ele espera que sejam criadas novas regras no Congresso. ``A lei
paulista fez as empresas mudar sua
posição, quer era a de impedir a
regulamentação do setor.''
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