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São Paulo quer reverter decisão
da Reportagem Local
O Poder Executivo paulista acredita que poderá reverter a decisão
contrária à lei dos convênios
quando houver julgamento do
mérito do processo no Supremo.
Ressaltando que não conhecia o
teor da decisão do STF, o secretário Belisário dos Santos Júnior
(Justiça) informou ontem, por intermédio de sua assessoria, que vai
municiar a Procuradoria Geral do
Estado de informações e espera
decisão favorável na apreciação final do conteúdo do processo.
A declaração leva a crer que São
Paulo não vai tentar cassar a liminar agora, o que não foi confirmado pela assessoria.
Para o secretário estadual da Justiça, a lei não provocaria a quebra
financeira das empresas de saúde.
Ela apenas identificava cláusulas
abusivas que já haviam sido consideradas nulas pelo Judiciário em
decisões anteriores.
Nenhuma multa
A Secretaria da Justiça informou
que até ontem o Procon não havia
multado nenhuma empresa de
saúde com base na nova lei.
A multa pode ser aplicada pelo
órgão, sem necessidade de processo judicial.
Caso a decisão que suspendeu a
aplicação da lei seja confirmada na
apreciação do mérito do processo
do STF, os processos administrativos abertos contra convênios denunciados ao Procon serão considerados sem efeito.
O Procon de São Paulo foi procurado ontem, mas informou que
vai se manifestar na sexta-feira.
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