da Reportagem Local

O Poder Executivo paulista acredita que poderá reverter a decisão contrária à lei dos convênios quando houver julgamento do mérito do processo no Supremo.
Ressaltando que não conhecia o teor da decisão do STF, o secretário Belisário dos Santos Júnior (Justiça) informou ontem, por intermédio de sua assessoria, que vai municiar a Procuradoria Geral do Estado de informações e espera decisão favorável na apreciação final do conteúdo do processo.
A declaração leva a crer que São Paulo não vai tentar cassar a liminar agora, o que não foi confirmado pela assessoria.
Para o secretário estadual da Justiça, a lei não provocaria a quebra financeira das empresas de saúde.
Ela apenas identificava cláusulas abusivas que já haviam sido consideradas nulas pelo Judiciário em decisões anteriores.
Nenhuma multa
A Secretaria da Justiça informou que até ontem o Procon não havia multado nenhuma empresa de saúde com base na nova lei.
A multa pode ser aplicada pelo órgão, sem necessidade de processo judicial.
Caso a decisão que suspendeu a aplicação da lei seja confirmada na apreciação do mérito do processo do STF, os processos administrativos abertos contra convênios denunciados ao Procon serão considerados sem efeito.
O Procon de São Paulo foi procurado ontem, mas informou que vai se manifestar na sexta-feira.

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