DA REPORTAGEM LOCAL

Advogados especializados em licitações consultados pela Folha divergem quanto à legalidade do aumento de 48% no preço inicial da construção das duas passagens subterrâneas sob a avenida Brigadeiro Faria Lima (zona oeste).
A lei de licitações fixa um teto de 25% para acréscimos a contratos já assinados, mas a prefeitura apresentou parecer favorável assinado pelo advogado Adilson Abreu Dallari. No parecer, o advogado argumenta que o aumento no custo da obra é resultado de uma alteração qualitativa -segundo ele, alterações quantitativas são sujeitas ao teto de 25%.
No entanto, de acordo com o advogado Paulo Boselli, o teto é impositivo e, se o custo da obra ficar acima desse limite, deverá ser feita uma nova licitação. "A lei é clara com o limite de 25%. Senão eu licito uma cabana e construo um prédio", afirmou.
Mas o advogado Benedito Porto Neto afirma que é possível a interpretação feita no parecer da prefeitura. Já para o advogado Carlos Ari Sundfeld o assunto é polêmico, mas, segundo ele, o entendimento mais comum entre os juristas é o de que alterações em projetos são possíveis se feitas com o acréscimo de até 25%.
O vereador tucano Gilberto Natalini, adversário político da prefeita, vai entrar com ação popular contra o aditamento. "É um absurdo a prefeitura gastar R$ 71 milhões a mais do que o previsto. A lei que limita as alterações a 25% deve ser cumprida", disse.


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