DA REPORTAGEM LOCAL

No próximo dia 13, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completará 12 anos. Criado em 1990, estatuto estabeleceu regras precisas, que garantem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à educação.
O ECA legisla sobre a prática de atos infracionais e as medidas socioeducativas a serem tomadas em cada caso, além de determinar as responsabilidades de quem cuida da criança e do adolescente. Especialistas afirmam que são muitas as conquistas obtidas com o estatuto, mas acreditam que ainda há dificuldades a serem superadas.
"De um lado, parte da sociedade enxerga crianças e adolescentes como seres incapazes. Já o Estado pratica políticas "compensatórias" como se fossem benesses, quando são um direito", diz o filósofo Mário Volpi, coordenador da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).


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