São Paulo, quinta-feira, 01 de setembro de 2011

Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Justiça proíbe hospitais de cederem leitos para planos Liminar veta que convênios usem 25% da capacidade da rede pública paulista Para juiz, lei que permite o uso dos leitos é uma afronta ao interesse coletivo; Estado vai recorrer CLÁUDIA COLLUCCI DE SÃO PAULO A Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a lei que permite que hospitais públicos destinem 25% de seus leitos a planos de saúde. Cabe recurso. O modelo contestado na liminar é usado nas unidades gerenciadas pelas OS (organizações sociais) no Estado. Na decisão, de anteontem, o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública, diz que a lei e o decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) -que a regulamentou- "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse da coletividade". Ficou estabelecida multa diária de R$ 10 mil caso a decisão não seja cumprida. Porte argumenta que a legislação favorece a prática da "dupla porta" nos hospitais públicos -atendimento diferenciado para pacientes do SUS e de planos de saúde. Para o promotor, permitir que pacientes com plano de saúde utilizem 25% dos leitos do SUS promove a "institucionalização da atenção diferenciada", porque os pacientes privados terão preferência na marcação de consultas, exames e internação. A liminar foi concedida em ação movida pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Na ação, a Promotoria diz que a permissão de uso de 25% dos leitos para pacientes de planos poderia representar uma perda de 2 milhões de atendimentos públicos. As OS administram hoje 52 unidades hospitalares -fizeram 8 milhões de atendimentos em 2008. Conselhos de saúde (nacional, estadual e municipal) e organizações de médicos são contra a concessão dos leitos. "A medida reduziria o atendimento aos usuários do SUS, aumentando a fila de espera, que já é enorme", diz Cid Carvalhaes, presidente do sindicato dos médicos de SP. Para o promotor Arthur Pinto Filho, um dos autores da ação, a unanimidade contra a "lei da dupla porta" é inédita no Estado. "Isso foi muito importante", diz ele. OUTRO LADO A Secretaria de Estado da Saúde diz que não foi notificada, mas que irá recorrer. Para a secretaria, sem poder cobrar o ressarcimento pelo uso dos hospitais por pacientes de convênios, permanecerá o quadro injusto de os planos receberem a mensalidade dos clientes e não gastarem nada quando eles são atendidos na rede pública. A secretaria também nega possíveis privilégios a pacientes de planos. "A regulamentação da lei estadual já proíbe expressamente qualquer reserva de leitos ou preferência a pacientes de planos de saúde e garante idêntica qualidade a todos os pacientes na prestação de serviços." Próximo Texto: Pasquale Cipro Neto: "Fugi, fugi da mal segura terra..." Índice | Comunicar Erros

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