DE BRASÍLIA - O Ministério da Justiça divulgou ontem um anteprojeto de lei sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Hoje, não existe legislação específica sobre o tema. O projeto será discutido no blog culturadigital.br/dadospessoais.
O texto garante, por exemplo, a troca de informações entre bancos apenas com o consentimento do cliente.
Também, de acordo com o projeto, pode ser criado o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
O projeto inclui a proteção de dados no setor público e no privado e tem o objetivo de garantir os direitos à privacidade e liberdade do cidadão.
O anteprojeto estará aberto para consulta pública nos próximos dois meses no blog. Após esse período, o governo pretende reunir as sugestões e encaminhar o texto final ao Congresso.


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