DA SUCURSAL DO RIO

O governo federal tenta solucionar o problema dos limites territoriais dos municípios desde o Estado Novo (1937-1945). O presidente Getulio Vargas foi o primeiro a tentar disciplinar as leis de criação de municípios.
O decreto-lei 311 de 1938, conhecido como Lei Geográfica do Estado Novo, obrigou os municípios a apresentarem um mapa com seus limites territoriais. Nos documentos deveria constar também a origem dos nomes dos acidentes geográficos usados como referência.
O decreto proibiu também a existência de cidades e acidentes geográficos com o mesmo nome em todo o país. A norma foi editada logo após a criação do IBGE, em 1937, para os preparativos do Censo de 1940.
Os limites territoriais são fixados por leis estaduais. O IBGE usa a legislação como base para elaborar os mapas e dividir os setores censitários em cada município. (IN)



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