São Paulo, quarta-feira, 02 de março de 2005

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice CONGRESSO Senado aprova leis que endurecem punição contra exploração sexual de jovens O Senado aprovou ontem três projetos de lei propostos pela CPI da Exploração Sexual, fixando penas mais rigorosas e tipificando crimes sexuais contra crianças e adolescentes. As mudanças ainda têm de ser aprovadas na Câmara dos Deputados. Os projetos de lei criam um novo tipo de crime sexual: o estupro de vulneráveis -violência cometida contra menores de 14 anos ou quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha discernimento do ato. As mudanças tipificam o tráfico interno de pessoas para fins sexuais e propõem a instituição de ação penal pública para crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Hoje, a investigação exige queixa privada. Um dos textos aprovados tipifica como crime apresentar, fotografar, filmar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, inclusive na internet, cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Panorâmica - Justiça: Absolvido o acusado de vender arma para o atirador do MorumbiShopping em 99 Próximo Texto: Crime em Bertioga: Ministério Púbico pede demissão de promotor acusado de assassinar rapaz Índice

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