São Paulo, sexta-feira, 02 de junho de 2006

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Entidade vai recorrer da proibição

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Acrimesp (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo) entrará hoje com mandado de segurança no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, para que o julgamento de Suzane von Richthofen seja transmitido, ao vivo, pela televisão.
O presidente da associação, Ademar Gomes, disse que a decisão foi em razão do interesse do público, em especial de advogados e estudantes de direito, em acompanhar o júri.
Gomes afirmou que a portaria em que se baseou a proibição foi editada na época do regime militar para que a população não tomasse conhecimento dos julgamentos. "Todos os poderes estavam sob opressão. Mas hoje vivemos em um Estado de Direito democrático".
O desembargador José Renato Nalini, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, afirmou que não há lei que proíba a transmissão de um julgamento e que a Constituição estabelece o princípio da publicidade dos atos públicos.


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