DA REPORTAGEM LOCAL

Os paulistanos deverão pagar em maio, no boleto de cobrança da Eletropaulo referente ao consumo de abril, a primeira taxa de contribuição pelo serviço de iluminação pública, tributo aprovado dia 30 pela Câmara Municipal.
O projeto de lei que a institui prevê prazo de 90 dias para o início da tributação. A Secretaria de Finanças estima que esse prazo será cumprido no limite, por conta da organização da cobrança.
O serviço será executado pela Eletropaulo, que repassará mensalmente a arrecadação, estimada em R$ 167,5 milhões/ano, à prefeitura. A verba, segundo a administração, servirá para custear o serviço de iluminação pública, que consome R$ 200 milhões.
O acerto de detalhes, como o cadastro dos isentos, deverá consumir o prazo estipulado pela lei. Estarão isentos da taxa os incluídos na tarifa social e em programas sociais do governo federal.
O reajuste do valor da taxa será feito pelo mesmo índice usado na cobrança do consumo de energia. No ano passado, a tarifa da Eletropaulo foi reajustada em 14,24%.

Ação na Justiça
O vereador Gilberto Natalini (PSDB) entrou com representação no Ministério Público alegando que a nova taxa foi implementada de forma inconstitucional.
Ele argumenta que não houve respeito ao princípio de divisibilidade previsto no artigo 145 inciso II da Constituição Federal. Para o vereador, assim como a taxa do lixo foi cobrada pelo volume de rejeitos, a da iluminação deveria se basear no tamanho dos imóveis.
O artigo diz que taxas serão cobradas "pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis".



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