VICTOR RAMOS
DA REPORTAGEM LOCAL

O decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento define regras mais rígidas para as guardas municipais, que são instituições do poder público, do que para empresas de segurança privada e de transportes de valores.
De acordo com o decreto, os profissionais das guardas municipais deverão ser submetidos a estágios de qualificação profissional todos os anos, com uma carga de, no mínimo, 80 horas. Na regulamentação, não é feita a mesma exigência para os vigilantes de empresas particulares.
Com isso, os vigilantes particulares permanecem tendo que fazer apenas um curso de reciclagem a cada dois anos, com 32 horas de atividades práticas e teóricas, conforme disposto na portaria 992/95, da Polícia Federal.
Além disso, os guardas municipais terão que passar, a cada dois anos, por um teste de capacidade psicológica. No caso das empresas privadas, seus profissionais terão que comprovar a aptidão psicológica a cada três anos.
Também fica determinado que o guarda municipal, sempre que estiver envolvido em um evento em que tenha havido disparo de arma de fogo, terá de apresentar relatório ao comando da Guarda Civil e ao órgão corregedor.
Para o prefeito de Santana de Parnaíba (SP), Silvio Peccioli, um dos coordenadores do Fórum Metropolitano de Segurança Pública (que reúne 39 prefeitos da Grande São Paulo), a regulamentação está correta nas exigências que faz para as guardas municipais, mas é excessivamente branda com as empresas privadas.
Segundo Peccioli, o decreto "demonstra o lobby em pleno funcionamento por parte das empresas privadas". Ele classificou a maior rigidez do decreto com as guardas municipais como "uma subversão aos princípios da lei".
Para Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, a regulamentação foi positiva, ao impor regras rígidas para as duas categorias. "A parte das guardas municipais está muito boa. Seria um perigo abri-las desordenadamente", afirmou. Mizne também aponta como importantes as restrições à vigilância particular, mas diz "que é grave a questão da segurança privada, e o Estatuto do Desarmamento poderia ter avançado mais".
José Jacobson Neto, presidente do sindicato das empresas de segurança privada de São Paulo, nega que tenha havido pressão por parte da categoria. "Só se fosse o lobby burro. Nós iremos pagar muito mais para obter o registro das armas [com o decreto]. Vai passar de R$ 100 e poderá chegar a R$ 1.300", disse.
Ele afirmou que a lei específica da segurança privada já é exigente, embora "pudesse ser mais".
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça, o tratamento das guardas precisava ser rigoroso por ser um setor novo, sem regulamentação específica, enquanto a segurança privada já possui legislação específica.


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