DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Polícia Federal informou ontem que já pode receber armas de fogo de quem concordar em entregá-las ao governo, embora ainda não esteja regulamentado o valor da indenização a que essas pessoas terão direito.
O Estatuto do Desarmamento foi regulamentado por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado ontem no "Diário Oficial" da União, mas os valores dessas indenizações serão definidos em portaria do Ministério da Justiça. Quem entregar sua arma terá direito a um recibo que dará direito a uma quantia em dinheiro, dependendo do valor a ser pago para cada tipo de arma.
O Ministério da Justiça adverte as pessoas que decidirem entregar suas armas que, antes de procurar a PF, é preciso preencher uma guia de trânsito de arma de fogo, informando seu endereço, o tipo de arma, o percurso que pretende fazer para entregá-la e o horário.
Sem essa guia, quem for pego transportando arma de fogo sem registro nem porte de arma será preso. O crime é inafiançável.
O Ministério da Justiça depende da aprovação de um aditamento orçamentário de R$ 10 milhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública para dar início ao pagamento das indenizações.
Quem quiser comprar arma, conforme a lei, deverá declarar efetiva necessidade, ter no mínimo 25 anos, comprovar idoneidade e certidões negativas de inquéritos policiais ou processos criminais, comprovar ocupação lícita e residência certa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio.
A capacidade técnica tem de ser atestada por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército. A aptidão psicológica deverá ser atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo da PF ou credenciado por essa instituição.


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