da Sucursal de Brasília

Na tarde de anteontem, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) protocolou uma ação cautelar com pedido de liminar contra a mudança no sistema de interurbanos, alegando que o governo não realizou licitações para escolher a operadora que irá fornecer o serviço para o setor público.
Mas a Justiça Federal não havia se pronunciado sobre a ação até o início da noite de ontem.
Os tribunais superiores tomaram medidas diferentes do governo em relação ao novo sistema de ligações interurbanas.
O Tribunal Superior Eleitoral informou que a Embratel terá um contrato de exclusividade no primeiro mês de operação porque ofereceu um desconto de 20% sobre o valor total da conta. A partir do segundo mês, o TSE deverá realizar uma licitação para celebrar um contrato definitivo.
No Superior Tribunal de Justiça, a assessoria de imprensa informou que deverá ser usado prioritariamente o código da Telebrasília.


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