WALTER CENEVIVA
COLUNISTA DA FOLHA

No seu discurso de posse, o presidente Lula da Silva priorizou seus objetivos econômicos e sociais. O presidente do Senado, Ramez Tebet, lembrou que a filtragem dos projetos de lei cabe ao Legislativo, com o qual o Executivo deve encontrar caminho comum. O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio Mello, acompanhando o discurso, há de ter meditado sobre os problemas (não referidos por Lula) do Judiciário, que seu ministro de Justiça, Márcio Thomaz Bastos, quer enfrentar logo.
Pensando na fala do novo presidente da República e no que ele não mencionou, me veio a idéia de lembrar algumas das preocupações do cidadão brasileiro em 2003 no campo do direito público e do direito privado.
O ano me oferece, enquanto operário do direito, como primeira preocupação, a entrada em vigor do Código Civil, na próxima semana. As novidades, especialmente no referente a empresas, empresários e ao direito de família e sucessões, poderão causar muitas surpresas. Assinalo a mudança substancial na estrutura de sociedade limitada, ampliando a vida de milhões de empresas (geralmente pequenas), organizadas sob essa forma.
No direito penal e processual penal as discussões se estendem a vários campos. Aponto dois que parecem providos de maior importância social. A diminuição da idade de responsabilidade penal, com começo tradicional aos 18 anos, parece tendente a ser reduzida para 16, sob o argumento de que, na órbita criminal, a diferença de compreensão da ilicitude de certas condutas não é diferente entre os 16 e os 18 anos.
Além dessa preocupação há questões sociais mais sérias, como tirar os jovens das ruas, propiciar-lhes atividade sadia e evitar que, seduzidos pela perspectiva do dinheiro fácil, ingressem no caminho da criminalidade.
Fixando-nos no Poder Judiciário, o futuro mais assustador está no número de processos parados, à espera de pauta de julgamento. As sugestões de aprimoramento não parecem aptas a resolver o problema, até porque as maiores fontes do congestionamento estão em setores do Executivo e no calote sistemático aplicado a seus credores. O chefe do Executivo federal vai ter de enfrentar queixas e decisões da magistratura.
O direito do trabalho, superado o escândalo provocado pela construção do prédio do TRT em São Paulo, retoma a avaliação das providências cabíveis para dar-lhe eficiência. O presidente Lula referiu a previdência social, no entanto, na Justiça do Trabalho, tanto na magistratura, quanto no Ministério Público, a demanda por decisões rápidas é maior do que a produção delas. A demora é insuportável.
O direito internacional público, no começo do ano, preocupa com as consequências de guerra estimulada pelo interesse em controlar os poços de petróleo do Iraque. As posições referidas por Lula são claras e deverão ser acompanhadas pelas medidas correspondentes. As ações de guerra, defendidas por George W. Bush, poderão estimular o terrorismo, em vez de o reduzir ou impedir. Sabe-se como essas coisas começam, mas não como acabam.
Cabe perguntar: o que se pode esperar de 2003 é bom ou não? O otimismo confessado pelo novo presidente contagia, mas o imponderável da história tem tantas variáveis que é melhor aguardar uns tempos.



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