da Sucursal de Brasília

Apesar de sancionada ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei dos Transplantes só entrará em vigor após a aprovação de sua regulamentação, que deve ocorrer nos próximos 45 dias.
Na regulamentação, caberá ao Ministério da Saúde explicar, por exemplo, se as pessoas que já têm carteira de identidade ou de motorista serão obrigadas a trocar o documento caso sejam contrárias à doação.
O Ministério da Saúde vai veicular campanhas na TV e no rádio para orientar a população e explicar o que é a doação presumida.
Também caberá à regulamentação determinar o que acontecerá com menores de 18 anos. A expectativa é que eles só sejam considerados doadores se houver autorização dos pais.
Segundo a regulamentação que já está sendo preparada pela Saúde, as centrais de captação ficarão sob responsabilidade das secretarias estaduais e controlarão todos os passos do processo.
Haverá uma lista de candidatos a receptor em cada Estado, sob responsabilidade da central. Os critérios que serão usados para determinar quem tem prioridade ainda estão sendo definidos.
Se o paciente escolhido não tiver condições de ser submetido à operação, a decisão volta para as mãos das centrais.
O Ministério da Saúde organizou reuniões com os Estados que realizam transplantes e descobriu que todos usam parâmetros semelhantes para elaborar a lista, como tempo de espera e compatibilidade.
O objetivo é igualar esses critérios em todos os Estados.

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