DA REPORTAGEM LOCAL

"Enquanto não se cumprir o ECA, não há porque falar em uma mudança na legislação." A opinião do presidente da Fundação Abrinq, Helio Mattar, é corroborada por membros de entidades de defesa dos direitos humanos.
A crítica vem na esteira da crise que atinge a Febem, classificada por especialistas como uma das mais graves dos últimos anos.
No manifesto, as entidades argumentam que uma alteração na legislação é considerada um "retrocesso" e diz que "o Estado deve mudar, não o ECA".
Para tentar reverter o quadro, as entidades sugerem que se fortaleçam os Conselhos de Direitos e propõem a extinção do atual modelo da Febem e a criação de um novo órgão, com estrutura de atendimento e projeto educativo voltados para esse grupo de jovens infratores. Eles consideram que somente a aplicação correta da lei e uma discussão maior da questão entre as instâncias jurídicas, como o Ministério Público e os juizados, serão capazes de acelerar e colocar "realmente" em prática aquilo que está na lei.
"Essa é uma questão complexa e o desafio está posto. Mas uma filosofia de contenção pouco vai adiantar", afirma Mattar.



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