DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O licenciamento compulsório do Efavirenz terá validade de cinco anos, renováveis por igual período. O governo brasileiro poderá importar ou produzir o medicamento. Não pode, porém, comprá-lo no exterior pelo mesmo preço que pagava à Merck, segundo informações do Ministério da Saúde.
Embora o governo entenda que não há necessidade de produção do medicamento, a intenção é que o laboratório estatal Farmanguinhos possa produzir, em um ano, um genérico do Efavirenz.
Advogados ouvidos pela Folha disseram que o licenciamento compulsório está previsto nos tratados internacionais de propriedade intelectual.
Fabricio Polido, mestre em direito internacional pela Universidade de Turim (Itália), disse que, com o licenciamento compulsório, o governo transferiu a patente da norte-americana Merck para uma empresa brasileira, que terá um prazo para começar a fabricação. Até lá, poderá comprar genéricos de outro país -no caso, a Índia.
A Merck, porém, receberá royalties pela comercialização do produto no Brasil até que sua patente expire, em 2012.
Nehemias Gueiros Jr., advogado carioca especializado em propriedade intelectual, disse que o objetivo do licenciamento compulsório é "coibir o abuso de poder econômico por parte dos grandes conglomerados corporativos, caso específico da Merck".
José Carlos Vaz e Dias, doutor em propriedade intelectual pela Universidade de Kent (Inglaterra) e professor da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), disse que o governo adotou o licenciamento compulsório sob a alegação de interesse público e emergência nacional. "Casos previstos nos tratados internacionais."


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