DA REPORTAGEM LOCAL

A principal mudança entre a proposta do senador César Borges (PFL-BA) e o substitutivo do deputado federal Maurício Rands (PT-PE) foi a inclusão da obrigatoriedade de advogados nos processos consensuais a serem resolvidos nos cartórios.
O projeto inicial não previa a presença dos advogados. "Queria desonerar de custos advocatícios aqueles que chegam a um acordo amigável", explica o senador.
"Mas os advogados fizeram pressão. Há um corporativismo para não perder mercado. Alguns dizem que a presença de um profissional dá mais segurança ao ato; o problema é que continuará tendo custo. O que o advogado vai fazer não é nada que um tabelião não faça", afirma o senador pefelista.
A vice-presidente da OAB-SP, Márcia Machado Melaré, discorda. "A presença do advogado garante a proteção do cidadão." Ela diz que a OAB foi contra porque, para o Judiciário ser mais ágil, não adianta transferir seu trabalho para outros órgãos. "É preciso dar mais condições para que a Justiça seja ágil."
Ela diz que, se aprovado, o projeto será um prejuízo para os cidadãos. "É com recursos financeiros e com choque de gestão que a Justiça ganhará rapidez." Melaré conta que a OAB tentará fazer com que sua posição seja ouvida pelos congressistas.
Para o deputado Maurício Rands, a inclusão dos advogados foi feita para garantir que não haja prejuízo de nenhuma parte. "Com eles garantimos que todos tenham informações." Ele diz que não houve muita pressão da classe. "Sou advogado há 25 anos e esse era um argumento justo. A burocracia não aumentará com essa exigência." Já os custos advocatícios, diz ele, cairão. "Acho que será uma redução para menos da metade." (DT)


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