DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou cinco projetos de lei elaborados pela Comissão Mista de Segurança Pública para o combate à violência, entre eles o que discriminaliza o consumo de drogas e cria penas alternativas para os usuários. Nos projetos, há também o agravamento de penas para os crimes contra a vida e de lavagem de dinheiro. Os projetos seguem agora para a Câmara.
Os projetos estabelecem a criação do Sistema Nacional Antidrogas e uma nova política para o combate às drogas. Quem guardar, transportar ou comprar drogas para consumo próprio, ao invés de ser preso, será submetido a medidas educativas tais como tratamento contra o vício, prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares.
Entre as penas alternativas também está a frequência a cursos profissionalizantes. O usuário que se recusar a cumprir as penas alternativas poderá ter o período em que deveria estudar ou prestar serviços à comunidade convertido em prisão. Hoje, de acordo com o Código Penal, usuários de drogas podem cumprir pena de seis meses a dois anos de prisão.
A punição para o financiamento do tráfico de drogas será maior, que será de 8 a 20 anos de prisão. Os condenados por crimes relacionados às drogas só poderão ser beneficiados com liberdade condicional depois de cumprirem dois terços da pena e os reincidentes não terão direito ao benefício.
Crimes de menor gravidade também poderão ser punidos com penas alternativas, como a obrigação de frequentar cursos profissionalizantes e cumprir atividades de reinserção social.
Nos projetos, há medidas que aumentam a pena para crimes contra a vida. O homicídio teve a pena mínima aumentada de seis para oito anos de prisão. A pena máxima para este crime é de 20 anos de prisão. A liberdade condicional só será permitida depois de dois terços da pena serem cumpridos.
A pena para quem rouba e agride ou mata a vítima também foi aumentada. Se o roubo resultar em lesão corporal grave, a pena, que hoje é de 7 a 15 anos, passa para 16 a 24 anos de prisão. Caso o roubo resulte em morte, a condenação do criminoso poderá ser de 24 a 30 anos de prisão. A pena atual varia de 20 a 30 anos.
Nos projetos aprovados, consta a punição com detenção de 3 a 10 anos de prisão para quem legalizar dinheiro proveniente de crimes de financiamento de terrorismo e do tráfico ilícito de órgãos ou pessoas.
Os projetos também definiram que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) terá competência para escolher os setores econômicos a serem monitorados em caso de suspeita de serem utilizados para lavagem de dinheiro.
No mesmo dia em que os prefeitos da região metropolitana de São Paulo levaram ao Planalto uma proposta de prevenção da violência, ouviram do ministro Alberto Cardoso (Segurança Institucional) um recado político: devem agir como estadistas nas eleições e impedir que os interesses de seus partidos passem por cima dos interesses da população.
"Não devemos permitir que a coloração partidária passe por cima dos interesses da população. Quando se raciocina acima dos partidos, está se raciocinando como Estado brasileiro", disse Cardoso. "A permanência no poder é fugaz -dura um ou dois mandatos- comparado com a imutabilidade do Estado."
Os 39 prefeitos foram elogiados por terem elaborado, juntos, um plano de prevenção da violência que não prioriza a repressão, apesar do "clamor" público. "Em época de eleições, há um clamor da população, que exige repressão", disse, alertando para o risco de esquecer da prevenção.
O plano apresentado é, na realidade, uma lista de dez diretrizes de atuação, que vão desde o aperfeiçoamento dos dados de criminalidade até o uso das guardas municipais em atividades preventivas. Não há metas concretas nem prazos de cumprimento.
O plano reúne iniciativas de vários setores do governo federal e os resultados serão auditados por um instituto da USP. As atividades voltadas para crianças e adolescentes incluem, por exemplo, grupos de apoio nas escolas e o combate ao trabalho infantil.



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