Resolução do órgão obriga publicidade a alertar sobre riscos do consumo de substâncias como açúcar e sódio

Indústrias alimentícias e publicitários dizem que a agência não pode legislar no segmento; caso pode ir à Justiça

JAMES CIMINO
FERNANDA BASSETTE
DE SÃO PAULO

Diversas entidades dos setores alimentício e publicitário divulgaram manifesto contra a decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) de alertar os consumidores sobre substâncias prejudiciais à saúde presentes nos alimentos.
Pela resolução, em seis meses toda publicidade de alimentos terá que alertar sobre problemas ocasionados pelo consumo excessivo de substâncias como açúcar, sódio e gorduras trans e saturada.
Os avisos serão semelhantes aos presentes em maços de cigarro: "contém muito sódio e, se consumido em grande quantidade, aumenta o risco de pressão alta e de doenças do coração".
O manifesto, assinado por entidades como as associações brasileiras das indústrias de alimentação e das agências de publicidade, diz, em linhas gerais, que a ação da Anvisa é inconstitucional.
Em nota, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), uma das signatárias do documento, disse considerar que "a Anvisa excede em suas atribuições ao propor regras à publicidade" e que o processo legislativo é atribuição do Congresso Nacional.
A afirmação tem base no artigo 220 da Constituição. O texto diz que os produtos sujeitos a restrições na propaganda são tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
A ABA (Associação Brasileira de Anunciantes) disse que não se pronunciaria antes da reunião com outras associações, na quinta-feira.
Na semana passada, a Abia (Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos) anunciou que entraria na Justiça contra a resolução.
Maxiliano D'Ávila de Souza, procurador-chefe da Anvisa, disse que já esperava essa reação. "O papel da Anvisa é muito difícil, não dá para agradar a todos. Por um lado, eles acharam ruim. Por outro, entidades ligadas à saúde e aos direitos das crianças acharam a norma frouxa."
Segundo Souza, a AGU (Advocacia Geral da União) avaliou todos os itens e não há inconstitucionalidade. A agência, diz ele, tem atribuição legal para regular a publicidade de produtos nocivos à saúde. "A Anvisa, como representante legal do poder público, tem a obrigação de informar o consumidor."


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