SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

O Senado deve votar, neste ano, um novo Código Civil, em substituição ao de 1916, para ajustar à atualidade as normas que disciplinam as relações civis, principalmente quanto à família.
A comissão especial encarregada de examinar o projeto que moderniza o Código Civil deve apreciar hoje proposta do relator, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), que prevê mudanças profundas.
O texto inclui questões polêmicas como o reconhecimento do pleno direito à herança por filhos ilegítimos ou adotivos e companheira, nos casos de união estável (informal, existente há pelo menos cinco anos, em que nenhum dos dois é impedido de se casar).
Pela proposta, deixa de existir a figura da adoção restrita, para garantir a igualdade de direitos entre filhos, seja qual for a condição.
O projeto também livra a mulher casada do constrangimento do exame de paternidade, ao estabelecer essa proibição.
Algumas dessas normas já estão inseridas em leis dispersas -posteriores ao Código Civil de 1916- e na Constituição de 1988. Agora, vão integrar um único texto para consolidar os direitos.
Entre as novidades, a idade mínima para a responsabilização civil deve ser reduzida de 21 para 18 anos. A partir dessa idade, as pessoas passam a não depender mais de autorização dos pais para, por exemplo, casar, comprar um imóvel ou abrir uma empresa.
O texto também inova ao limitar o poder de incluir, no testamento, cláusula que impeça o herdeiro de usufruir do patrimônio.

Mulher cidadã
O novo Código Civil reconhece a mulher como cidadã e eventual chefe de família. A expressão pátrio-poder é substituída por poder familiar. O texto estabelece que "todo ser humano" tem direitos e obrigações, não mais o "homem", como no código em vigor.
O projeto facilita a responsabilização de dirigentes de empresas, em processos judiciais. No meio do processo, a investigação contra a empresa pode ser direcionada a seus dirigentes ou sócios.
A atualização das normas das relações civis não atinge, entretanto, questões consideradas ainda mais polêmicas como o reconhecimento da união civil entre homossexuais e o direito ao aborto.
A proposta de atualização do código está tramitando no Congresso há 22 anos. Foi encaminhada pelo ex-presidente Ernesto Geisel.
O senador Josaphat Marinho afirmou ontem que o projeto vai provocar "muita controvérsia", ao entregar o relatório ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
ACM anunciou que pretende garantir a aprovação do texto ainda neste mês pelo plenário.



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