O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a concentrar as atenções dos brasileiros. Tudo indica -com o STF, tão célere na defesa dos direitos do então deputado federal José Dirceu, nunca se sabe!- que, finalmente, será votada a Ação Direta de Constitucionalidade nº 2.591, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). O objetivo da 2.591 é evitar, para todo o sempre, que os bancos sejam, digamos, incomodados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Inicialmente previsto para ocorrer amanhã, o julgamento da Adin foi adiado para o próximo dia 14.
Afinal, os banqueiros têm se esfalfado, nos últimos anos, para obter um lucro que, somente em 2004, conforme matéria desta Folha, chegou a R$ 20,7 bilhões. Submeter-se ao CDC traria responsabilidades indevidas, como as cobranças para que melhorassem o atendimento a seus correntistas, e àqueles que utilizam seus serviços ocasionalmente.
Também seria desagradável, para as instituições financeiras que compõem um grupo conhecido como "mercado", que manda e desmanda nos rumos do Brasil, serem questionadas pelos absurdos que promovem contra os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), criado com fins sociais, mas que se transformou no maior pesadelo possível e imaginável. Aliás, em 2006 findarão vários contratos firmados na vigência do Plano Collor.
Como alguns leitores devem se lembrar, em 1990, após o Plano Collor, os bancos que financiavam imóveis, em nome do SFH, utilizaram o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNf) para atualizar, monetariamente, os saldos das cadernetas de poupança, ou seja, 41,28%. E o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), de 72,78% (março de 1990) ou 84,32% (abril de 1990), para corrigir os saldos dos financiamentos habitacionais.
São temas como esses que os banqueiros não querem enfrentar, sob a égide de um código que não lhes é submisso. Quando os bancos tiveram dificuldades com seus balanços, em 1996, contaram com um programa de socorro, o Proer, que foi muito bem-sucedido, haja vista seus lucros bilionários dos últimos anos.
Mas os mutuários do SFH foram entregues às feras, e lutam na Justiça contra as chicanas dos bancos, que ingressam, ao mesmo tempo, com diversas ações para lhes tomar o imóvel. E, não saciados, destruir-lhes a dignidade, incluindo seus nomes nos cadastros fascistas que há no Brasil, contra os desvalidos de todos os tipos.
É por isso que a Adin nº 2.591 é tão importante, que motivou este segundo artigo, em pouco tempo, sobre esse tema. Não se trata de falta de assunto, mas de prioridade: o Brasil está em uma encruzilhada. De um lado, um começo de jornada mais digna, em que os bancos perderão parte de seu poder absoluto, e terão que prestar contas à sociedade, como o fazem lojistas, industriais e prestadores de serviços.
Há um outro caminho, terrível, se os nobres e preclaros ministros do STF decidirem que os bancos estão livres para fazer o que quiserem, como acontece desde que as caravelas de Cabral aqui aportaram. É um futuro sem cidadania, sem dignidade, sem direitos. Livres de uma ditadura militar, que durou mais de duas décadas, perpetuaremos a ditadura financeira.