DA REPORTAGEM LOCAL

A nova lei de zoneamento de São Paulo, aprovada em julho após muita polêmica na Câmara Municipal, passa a valer em 3 de fevereiro do próximo ano. São 120 dias contados a partir de ontem, quando o projeto foi publicado no "Diário Oficial", com os planos diretores regionais. A legislação complementará o Plano Diretor da cidade, aprovado em 2002, definindo o que poderá ser instalado ou construído em cada área.
Mesmo antes de entrar em vigor, a nova lei deve sofrer contestação jurídica. O movimento Defenda São Paulo está concluindo uma análise das 688 páginas da lei e diz ter visto várias incorreções.
O principal problema, diz Regina Monteiro, diretora-executiva da entidade, é a ampliação do poder do Executivo na definição das atividades permitidas nas áreas mistas (que conjugam residências, comércios, serviços e indústrias). É a prefeitura que diz, por exemplo, em que categoria de uso se encaixa uma padaria, um supermercado ou um shopping -determinando, assim, onde cada um deles pode funcionar. Para Monteiro, a lei afrouxa os critérios que orientam o Executivo.
Além disso, parte desses critérios será estabelecida pela própria prefeitura, como o nível máximo de vibração (provocada pelo barulhos de máquinas, por exemplo) permitida. O Executivo tem um prazo de até 180 dias a partir de 3 de fevereiro para estabelecer esses parâmetros e instituir um sistema de controle.
O vereador Nabil Bonduki (PT), relator do projeto na Câmara, discorda da interpretação de que a lei dá mais poder ao Executivo. Segundo ele, a atual lista de atividades é genérica e desatualizada e não considera o incômodo causado. "Antes, uma oficina mecânica era permitida ou não. Mas ela pode gerar vibração ou não. Isto é, uma oficina não é um elemento que prevê o incômodo por si só."
Outra crítica feita por Monteiro é que a lei será muito complexa para o cidadão entender. "Pelas nossas contas, há 1.560 combinações possíveis de proibições e regulamentos para que alguém possa construir uma casa ou um comércio. Se ficará difícil entender a lei, imagine fiscalizá-la." Com base no estudo, a entidade fará uma representação à Promotoria neste mês pedindo mudanças na lei.
A Secretaria Municipal do Planejamento disse ontem à noite que não havia tempo hábil para comentar as críticas. (FABIO SCHIVARTCHE E AMARÍLIS LAGE)

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