da Reportagem Local

O advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro recomenda que os comerciantes que se sintam lesados de alguma forma pelos protestos dos ambulantes processem a Prefeitura e o Estado.
"O poder público falta com o seu dever de manter a ordem pública, causando prejuízo para a cidadania e para a economia", afirma o advogado.
Segundo Pinheiro Pedro, o poder público está se omitindo na defesa do estado de Direito, ferindo o artigo 144 da Constituição, que diz que a Segurança Pública, que inclui a preservação da integridade física das pessoas e do patrimônio, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Os protestos, segundo o advogado, ferem a ordem pública e causam insegurança na população.
"Mesmo que não fechem as portas das lojas eles mesmos, os manifestantes usam de constrangimento ilegal, ameaçando os comerciantes a ponto de fazê-los fechar suas lojas", afirma.
Segundo o advogado, que atualmente preside a Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas, a Polícia Civil deveria investigar os organizadores dos protestos e a Polícia Militar e a Guarda Municipal deveriam garantir a segurança para os comerciantes abrirem as lojas.
A prefeitura, acredita Pinheiro Pedro, é responsável também pelos protestos ao aplicar uma política para retirar os camelôs do centro que não resolve a situação de forma definitiva. (MO)


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