PLÍNIO FRAGA
SERGIO TORRES
DA SUCURSAL DO RIO

Na tentativa de combater a crise que atinge o sistema penitenciário do Estado do Rio -morreram 33 pessoas em quatro rebeliões nos últimos dez dias-, a governadora Rosinha Matheus (PMDB) decretou ontem "situação de emergência" nas cadeias estaduais.
O único resultado imediato da medida é a permissão ao Estado de contratar obras e serviços sem concorrência pública, por tempo indeterminado e com custos ainda não calculados.
"A governadora decretou estado de emergência para dar agilidade às obras necessárias no sistema penitenciário. Se fossem correr no rito normal, levariam um tempo muito grande", justificou o secretário de Segurança Pública, Anthony Garotinho, responsável pela explicação do decreto assinado por sua mulher, em entrevista coletiva, no centro do Rio.
Ele negou que a decretação do estado de emergência seja o reconhecimento de falhas do governo. "Não acredito que seja uma forma de admitir qualquer tipo de erro."
O decreto 35.644 será publicado hoje no "Diário Oficial" do Estado. Ontem, ele chegou a ser publicado de modo truncado.
Para o advogado Flávio Guberman, especialista em direito administrativo, o decreto parece ser uma forma de o governo dispensar a concorrência determinada pela lei federal 8.666 (Lei das Licitações), que prevê dispensa de licitações em situação emergencial.
"O fato de ser uma emergência causada por imprevidência do governo não retira a característica de emergência. Seria uma situação de emergência causada pelo próprio governo. No caso, caberia uma ação civil pública contra o governante", afirmou.
Garotinho criticou a ex-governadora petista Benedita da Silva (abril-dezembro de 2002), por não continuar o programa de criação de casas de custódia iniciado em sua gestão (1999-abril de 2002), e o governo federal, por não liberar verbas para reforma.
Um exemplo de gastos a serem feitos sem concorrência, citado pelo secretário, é a instalação de sistema de monitoração eletrônica na Casa de Custódia de Benfica (zona norte). "A tendência no mundo inteiro é um número menor de agentes penitenciários e de um número maior de câmeras."
Pela proposta do governo, o monitoramento de câmeras será feito numa sala da casa da custódia e em outra sala, na Secretaria de Segurança. "O custo desse projeto, a ser estendido às demais penitenciárias, está sendo levantado. Como é uma prioridade da governadora, ela destinará os recursos que forem necessários."
Segundo o secretário, o sistema penitenciário recebe a cada dia 70 novos presos, o que explicaria a necessidade de medidas urgentes.
Garotinho nega que falte transparência ao projeto que defende. "Os preços serão públicos. As empresas serão convidadas a apresentar suas propostas. Queremos apenas superar prazos."
O decreto federal 895, de 16 de agosto de 1993, define situação de emergência como "o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada".
O advogado Guberman disse que a lei permite uma definição mais ampla de situação de emergência, não restrita apenas a desastres ambientais.
A dispensa de licitação é uma das principais características da área de segurança do governo Rosinha, assim como ocorreu no governo Garotinho. As 11 casas de custódia construídas no Estado a partir de 1999 não tiveram licitação, porque os governos alegaram que o sistema carcerário do Estado vivia situação de emergência.
Da mesma forma, não foram licitadas as obras do Projeto Delegacia Legal, de modernização dos distritos de Polícia Civil. As casas de custódia, destinadas, teoricamente, a presos à espera de julgamento, fazem parte do projeto.


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