DA REPORTAGEM LOCAL

Da maneira como funcionará, servindo também de solução para pacientes do SUS que não conseguirem remédios na rede pública, o programa Farmácia Popular é ilegal, afirma a diretora do Idisa (Instituto de Direito Sanitário Aplicado), Lenir Santos.
A legislação brasileira prevê assistência terapêutica gratuita e integral. Isso significa que o governo é obrigado a dar os medicamentos. "Se o Farmácia Popular for para as pessoas do SUS, é ilegal", disse Santos ontem. "E se o SUS cobra o remédio, poderá cobrar o exame. Não acho que isso acontecerá, mas é um princípio que está em questão", disse.
Ao haver cobrança, afirma Santos, o princípio da universalidade do sistema é ferido.
"Já que o governo não dá remédio, vai vender. Não quero ser crítica. Mas o programa não pode facilitar o acesso cobrando de quem deveria ter o medicamento gratuitamente", afirmou ainda.

Apoio
Apesar de ter ficado reticente com o Farmácia Popular no início, a presidente da Fenafar (Federação Nacional dos Farmacêuticos), Maria Eugênia Cury, decidiu apoiar o programa e vê nele duas vantagens principais: a possibilidade de atender a população quando ela não conseguir o medicamento por meio do SUS e a introdução, no mercado, de um modelo diferenciado de farmácia, sem a "empurroterapia".
"A gente tinha a preocupação de que [o Farmácia Popular] fosse a política de distribuição farmacêutica do país, mas a política continuará centrada no SUS. É complementar, não conflitante."
O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Jaldo de Souza Santos, considera a proposta ineficaz. "Vender mais barato é válido, mas não vai resolver. O que a população precisa é de medicamento gratuito." (FL e AL)


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