ABNOR GONDIM
da Sucursal de Brasília

O deputado Sérgio Naya (sem partido-MG) desrespeitou a Constituição no dia 10 de julho de 87 por ter assinado contrato com o governo federal para a venda de 236 apartamentos da construtora Sersan em Brasília.
O artigo 34 da Constituição em vigor na época proibia o parlamentar de ser dono ou diretor de empresa que firmasse ou mantivesse contrato com o governo. A proibição foi mantida no artigo 54 da Constituição de 88.
Naya vendeu os imóveis sem licitação para o extinto Iapas (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social) e assinou o contrato como diretor-presidente da Sersan, construtora responsável pelo edifício Palace 2, que desabou no Rio. Ele é sócio-majoritário da empresa.
No dia em que assinou a escritura de compra e venda dos imóveis, Naya estava exercendo o primeiro de seus três mandatos eletivos.
Eleito suplente pelo PMDB em 86, ele teve a primeira experiência na Câmara durante o período de 16 de março a 5 de novembro de 87 ocupando uma das vagas abertas por deputados mineiros que se licenciaram da Casa.
Cassação
Para o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Reginaldo Oscar de Castro, Naya poderia ter sido cassado porque cometeu a irregularidade no exercício do mandato. "Ele era suplente, mas estava no exercício do mandato", disse Castro.
Para o deputado José Genoino (PT-SP), Naya poderia ter respondido há 10 anos a processo de cassação por haver desrespeitado à Constituição.
Naya deve ser cassado pela Câmara nesta semana. Ele é acusado de haver cometido falta grave ao decoro parlamentar, em outubro de 97, quando disse em reunião com vereadores de Três Pontas (MG) que cometeu irregularidades, como falsificar assinatura.
"O caso Naya deve servir para rever a imunidade parlamentar e impedir que os parlamentares façam contratos com o governo por meio de suas empresas ou de prepostos", disse Genoino.
Irregularidades
Ação popular movida em 88 pelo advogado Eri Varela contra a venda dos imóveis da Sersan ao Iapas afirma que o deputado estava impedido por força constitucional de firmar contrato com o Iapas.
Pela venda dos imóveis, a Sersan recebeu do governo o equivalente na época a US$ 11 milhões, de acordo com o valor do dólar oficial. O pagamento cobriu 95% do valor dos imóveis.
O pagamento não foi integral, conforme a escritura, porque os imóveis construídos pela Sersan tinham irregularidades nas instalações e não tinham armários.
A assinatura do deputado é uma das irregularidades apontadas na ação popular do advogado Varela. Na época, foram comprados 328 apartamentos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Além da Sersan, os imóveis foram comprados também sem licitação das construtoras Encol, Paulo Octávio e Emosa.
O advogado pede na ação a revogação do "negócio imobiliário" sob a alegação de que os apartamentos foram avaliados com valores 40% acima do mercado.
A compra dos imóveis foi justificada pelo então ministro da Previdência Social, Raphael de Almeida Magalhães, para servir a funcionários do Iapas transferidos do Rio.



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