DA REPORTAGEM LOCAL

Na justificativa do projeto enviado ao Congresso, no ano passado, o governo afirmou que estendia o direito à liberdade provisória aos presos por crimes hediondos para se adequar ao "entendimento" das instâncias superiores do Poder Judiciário.
O parecer é de 9 de março de 2006, quase um ano antes da morte do menino João Hélio e da votação às pressas do projeto. O documento que acompanha o projeto é assinado pelo então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.
Para exemplificar esse "entendimento" do Poder Judiciário, a justificativa citou vários habeas corpus concedidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O parecer cita decisão do ministro do STF Sepúlveda Pertence, no qual afirma que a gravidade do crime não basta para justificar a prisão preventiva. Pertence menciona a Constituição Federal, que estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até a sentença em última instância.
"Dessa forma, preserva-se o poder geral de cautela do juiz, que decidirá se os acusados dos crimes previstos na lei 8.072, de 1990 [Lei dos Crimes Hediondos], poderão ou não responder ao processo em liberdade", diz trecho da justificativa assinada por Thomaz Bastos.
"Pretende-se, com isso, evitar os efeitos negativos da privação de liberdade quando, diante do exame das circunstâncias do caso concreto, a medida se mostrar eventualmente desnecessária", diz outro trecho do mesmo texto.
Segundo o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator do projeto na Câmara, não houve má-fé do governo porque o projeto tramitava havia mais de um ano no Congresso, muito antes da comoção provocada pelo assassinato do menino João Hélio.


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