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Comissão da Câmara aprova restrição à publicidade infantil
Projeto de lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça; veto vai atingir propaganda voltada para crianças de até 12 anos
Se aprovado, projeto vai ao Senado, onde pode sofrer alterações; anúncios para jovens entre 12 e 18 anos podem sofrer restrição
ANGELA PINHO
JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Comissão de Defesa do
Consumidor da Câmara aprovou ontem um projeto de lei
que proíbe propagandas para
crianças de até 12 anos e cria
restrições à publicidade para
adolescentes (de 12 a 18 anos).
A proposta agora segue para
a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Se aprovada, vai
para o Senado, onde pode sofrer modificações.
O projeto original, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), previa a proibição de propaganda de produtos "destinados apenas a crianças". No entanto, a relatora da matéria,
Maria do Carmo Lara (PT-MG), modificou o texto, vetando qualquer propaganda para
crianças -em tese, está liberada a publicidade de brinquedos,
desde que voltada a adultos.
Pelo texto, fica vetada a publicidade com "linguagem infantil", músicas infantis, celebridades com apelo no universo das crianças, personagens de
desenho, bonecos ou jogos que
induzam ao consumo.
São afetadas pelas restrições
as peças publicitárias em televisão, rádio, veículos impressos, pontos-de-venda e até as
embalagens dos produtos.
Canais com público exclusivamente infantil ficam proibidos de veicular propaganda. Os
outros não podem veicular comerciais durante programas
infantis nem 15 minutos antes
nem 15 minutos depois.
O texto não proíbe a publicidade voltada aos adolescentes,
mas cria restrições a ela. Fica
proibido o merchandising -e
as peças não podem levar os
adolescentes a "constranger"
seus responsáveis ou induzir a
um sentimento de inferioridade caso eles não consumam determinado produto.
A fiscalização foi atribuída a
órgãos do Ministério da Justiça. Entre as sanções para o fabricante, para o veículo de comunicação e para a agência de
publicidade que descumprirem
as normas estão multa e veiculação de contrapropaganda.
Para o deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que votou
contra o projeto, o texto é muito radical. Ele diz ser favorável
à proibição de propagandas que
desrespeitem a "ética ou a moral" ou promovam produtos
que causem problemas à saúde,
mas defende que, em outros casos, é preciso confiar no discernimento dos adultos.
Defensora do projeto, Isabella Henriques, da ONG Instituto Alana, afirma que o Estado
compartilha a responsabilidade pela formação das crianças.
Para o presidente da CCJ,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o
texto deve ser considerado inconstitucional na comissão.
"Como você tem um produto
voltado para crianças menores
de 12 anos e não faz propaganda
para despertar a curiosidade?"
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