DA REPORTAGEM LOCAL

A Secretaria dos Negócios Jurídicos revogou ontem duas das mais de 200 cessões de áreas públicas feitas a particulares nas últimas três décadas.
A decisão, que deve ser publicada amanhã no "Diário Oficial" do município, atinge a Fundação do Fígado e do Alcoolismo e a Associação Desportiva Classista Goodyear. Em ambos os casos, houve, segundo o governo, descumprimento de cláusulas contratuais.
A fundação recebeu um terreno no Panamby (zona sul), em 1995, para construir um hospital. Mas até hoje não o fez. Já a associação dos funcionários da Goodyear teria de pagar cerca de R$ 7.000 mensais pela utilização de uma área de 9.255 m2 às margens do Tietê. O "aluguel", porém, está atrasado desde setembro de 2000.
Na noite de ontem, a Folha não localizou nenhum representante das entidades.
Depois da publicação da revogação, as áreas devem ser devolvidas ao governo. Se isso não ocorrer de forma amigável, o caso terá de ser levado à Justiça, para reintegração de posse.
É na Justiça que já estão dezenas de ações sobre a cessão das áreas públicas. Elas atingem terrenos sobre os quais, diferentemente do que ocorreu com a Goodyear e a fundação, não houve ação administrativa para rever os contratos.
Nelas, a primeira sentença de desocupação foi dada contra a Fundação Liceu Pasteur, uma tradicional escola da cidade. O Liceu deve ser notificado da decisão na próxima terça. A partir de então, estará sujeito a multa de R$ 5.000 por dia em que permanecer na área de 2.567,5 m2, na Vila Mariana. (SC)


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