DA SUCURSAL DO RIO

O secretário de Direitos Humanos do governo Rosinha, Paulo Baía, afirmou que, para a concessão das pensões administrativas às vítimas de violência, faltou o "nada a opor" da Procuradoria Geral do Estado. "Não podemos contrariar em termos jurídicos uma decisão da procuradoria, cuja opinião tem força de resolução", afirmou Baía. "O que a governadora não podia fazer era discordar da procuradoria, porque cometeria um ato de improbidade administrativa. No caso da chacina da Baixada Fluminense, a procuradoria deu o "nada a opor" [para a concessão de pensão às famílias das vítimas]", argumentou Baía.
O subprocurador-geral do Estado, Rodrigo Mascarenhas, afirmou que a Secretaria de Direitos Humanos poderia discordar da opinião da procuradoria, "mas teria que justificar". Para Paulo Baía, os procuradores "estão querendo tirar o corpo fora para dizer que a responsabilidade não é deles". "Se eles colocassem o "nada a opor", isso viraria projeto de lei".
Baía afirmou que pediu arquivamento dos processos de concessão de pensão porque tinha "que dar um destino a esses processos". "Você, como autoridade, não pode não se pronunciar diante de um processo".
O subprocurador-geral do Estado, Rodrigo Mascarenhas, argumentou que recomendou a não concessão da pensão porque "não foi comprovada a participação de servidores estaduais" nos casos apontados pela Folha.

Decepção
No caso de Maicon da Silva Souza, 2, morto por bala perdida em Acari e cujo pedido de pensão foi aprovado pela procuradoria, Baía afirma ter ficado "decepcionado" com o veto da ex-governadora Rosinha Matheus. "A nossa política era reconhecer previamente quando agentes públicos cometiam erros de violência, sobretudo letal contra a população".
O ex-secretário relata ainda que, no fim do governo, teve dificuldades para a liberação de recursos, o que poderia ter influenciado nas decisões sobre as pensões administrativas.
Baía disse ainda torcer para que o subsecretário Lourival Casula Filho e a procuradora-geral Lúcia Léa reabram os processos.
A assessoria de imprensa da ex-governadora Rosinha Matheus foi procurada e não se manifestou até a conclusão desta edição. (IN)


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