DA REPORTAGEM LOCAL

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está preparando uma relatório para encaminhar em agosto à OEA (Organização dos Estados Americanos). A entidades alegará que o país desrespeita os direitos humanos, além da ordem jurídica nacional.
"O STF entendeu que o remédio [intervenção] é muito forte para a doença. Pode ser, mas efetivamente estamos num vácuo. Precisamos resolver a dívida e buscar algo que funcione, já que essa medida de controle já se mostrou ineficaz", afirma Flávio José de Souza Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP e vice-presidente do órgão de mesma natureza no conselho federal da Ordem.
"É um estelionato constitucionalizado", critica a também advogada Liliana Prinzivalli, que representa a família de uma moça morta há dez anos por erro médico em um hospital da Prefeitura de São Paulo na zona leste.
Também neste ano, a OAB organizará um seminário para discutir a questão com governos e credores. O primeiro passo será fazer um diagnóstico do tamanho da dívida nacional em precatórios alimentares e tentar pactuar formas de pagamento. O segundo será produzir um documento propondo novas punições aos devedores, como o seqüestro de receitas -idéia defendida também nos corredores do Ministério Público e que exige a aprovação de uma emenda constitucional.
"O seqüestro de receita, previsto para o não pagamento dos demais precatórios [como os decorrentes de desapropriações], acabou se tornando uma medida mais forte, invertendo a prioridade constitucional de pagamentos", afirma Felippo Scolari, presidente da Madeca (movimento de advogados dos credores alimentares). Ele se refere ao fato de o pagamento dos pagamentos de outra natureza estar em dia em São Paulo, por exemplo, para evitar o bloqueio das contas públicas.
Além do seminário e da queixa internacional, a OAB pretende pressionar os credores do poder público a exigir que eles incluam o estoque de precatórios como dívida ao calcular sua liquidez -o que não acontece hoje.
"Políticos só se movem por questões financeiras e eleitorais. Financeiramente vamos tentar convencer os grande bancos que os balanços, sem os precatórios, são falsos. No âmbito eleitoral, vamos encaminhar questionários aos candidatos pedindo que digam como resolverão a questão, para que possamos cobrar coerência depois", diz Branco. (SC)


Texto Anterior: STF elimina risco de intervenção por atraso de pagamento
Próximo Texto: Capital reduz ritmo de pagamentos
Índice