Opinião é de presidente de órgão ligado à Presidência

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Dezoito anos depois de lançado, o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser detalhado em alguns pontos e atualizado em razão do surgimento de novos comportamentos, afirma Carmen Oliveira, presidente em exercício do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à Secretaria Especial de Direitos Humanos, órgão da Presidência da República.
"A gente destaca que 18 anos é um tempo insuficiente para dar conta de algumas questões tipicamente relacionadas ao contexto brasileiro, como a grande população infanto-juvenil, a dimensão continental do país e a história secular de desigualdades sociais."
Um dos exemplos de detalhamento necessário, segundo ela, está na situação de privação de liberdade do adolescente. "O ECA indica que um adolescente interno deve ter apenas a sua liberdade restrita, mas isso não significa que ele tenha privação de outros direitos. Há direito à escola mesmo na condição de interno, mas [o ECA] não se refere a nada mais a respeito."
Essa situação, diz, abre brecha para interpretações diferentes da lei caso a caso.
As atualizações na legislação, por outro lado, abarcariam novas violações de direito, que não existiam ou não foram consideradas na legislação de 1990, como o turismo sexual e os abusos cometidos na internet -por exemplo, a pedofilia e a pornografia infantil.
Quando se discute alteração na legislação, a violência -sexual, física ou psicológica- se coloca no centro das discussões. Para ela, esse fato tem duas explicações possíveis: o crescimento da violência e a mudança de comportamento da sociedade, que "passa a desnaturalizar situações que eram praticamente incorporadas à cultura, como o tema dos castigos físicos e corporais".
A violência está presente em 10 dos 18 projetos de lei em tramitação no Congresso apontados por organizações, pelo Conanda e pela frente parlamentar em defesa dos direitos da criança como prioritários para o setor. Outros projetos abordam alimentação saudável, publicidade para crianças e licença-maternidade, entre outros.
Apesar das modificações desejadas, o ECA, segundo Oliveira, tem papel fundamental na estrutura que defende direitos de crianças e adolescentes, como a rede de conselheiros de direito e tutelares, que não seria possível, diz, na vigência da legislação anterior ao estatuto.
(JOHANNA NUBLAT)

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