DA REPORTAGEM LOCAL

A Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de São Paulo informou ontem que considera que as características da campanha publicitária que promove os CEUs estão de acordo com as leis que regulamentam a propaganda oficial.
O parágrafo primeiro do artigo 37 da Constituição Federal diz que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
A secretaria informou também que a prefeitura acredita que os gastos com publicidade são condizentes com a previsão orçamentária aprovada para essa finalidade.
Mas disse não ter informações sobre os valores despendidos pelo município para pagar a campanha publicitária dos CEUs. Segundo a secretaria, esses dados somente seriam divulgados hoje.
Em relação à investigação que será aberta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a secretaria informou que a Prefeitura de São Paulo somente irá se manifestar após receber uma notificação oficial a respeito da apuração.


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