São Paulo, segunda-feira, 13 de maio de 2002

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PANORÂMICA

DIREITOS HUMANOS

Governo vai avaliar implantação de cotas para negros no serviço público
O novo pacote de direitos humanos do governo brasileiro, que será divulgado hoje, inclui o "decreto da ação afirmativa", que cria um grupo de estudo para avaliar a implantação de cotas para negros em cargos de confiança e postos terceirizados do serviço público federal.
O percentual de cargos reservados será decidido em 60 dias e pode seguir o exemplo dos ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário, onde 20% dos cargos de confiança e terceirizados deverão ser ocupados por negros até o fim do ano.
Não há estabelecimento de critério para aferição da cor da pele ou raça em nenhum dos três casos. Devem ser adotados a declaração da cor de pele da pessoa e a avaliação das empresas.
A iniciativa é uma resposta às reivindicações do movimento negro após a Conferência de Durban contra o racismo. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA)

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