FABIANE LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo pode voltar a incentivar os usuários de planos e de seguros de saúde antigos a adequar seus contratos à legislação atual.
Os consumidores que queiram fazer a mudança terão novamente o respaldo da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que fiscaliza o setor.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou no início da noite de ontem liminar concedida em junho pela Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o Piac (Plano de Incentivo à Adaptação de Contratos), instituído por medida provisória em dezembro de 2003.
O objetivo do programa é estimular os 22 milhões de beneficiários dos chamados planos antigos -anteriores a 1999- a fazer uma adequação de seus contratos à lei que rege o setor, a 9.656, em um processo regulado pela agência.
A atual legislação prevê o controle de aumentos de preço pelo governo, por exemplo.
Segundo a regra do programa, é possível fazer a adequação por meio de duas modalidades, migração e adaptação. A primeira significa trocar o contrato antigo por um novo. Os preços deveriam ser melhores do que os ofertados no mercado. A adaptação é assinatura de termos aditivos ao contrato antigo para alteração de apenas alguns de seus pontos, como as coberturas -os reajustes para isso não podem ultrapassar 25%.
Balanço da própria ANS mostrou que, até sua suspensão, o programa era um fiasco: só um em cada quatro usuários topou a mudança.
Para entidades de defesa dos consumidores como a Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), de Recife, autora do pedido de liminar que resultou na suspensão do Piac, empresas aumentaram muito seus preços na migração e foram favorecidas pela propaganda feita pelo governo.
Além disso, apontam as entidades, o governo omitiu que os contratos antigos continuariam protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Com a liminar de junho, favorável aos órgãos dos consumidores, empresas, na prática, tinham interrompido a adequação, apesar de a decisão da Justiça Federal não ter afetado o direito do consumidor de fazer a mudança. Já a ANS suspendeu todo o processo de controle que fazia das mudanças.

Índice próprio
Ao suspender os efeitos da liminar, Edson Vidigal, presidente do STJ, diz que o Piac foi aprovado pelo Congresso e que já custou muito dinheiro ao Estado.
O ministro da Saúde, Humberto Costa, que esteve com Vidigal no início da noite, afirmou que, apesar da decisão, o governo manterá suspensa a autorização de índice próprio de reajuste para adaptação, previsto nas regras do Piac para empresas que acharam inadequados os definidos pela pelo governo - o índice pode atingir 700 mil pessoas.
Ele reafirmou que será revista a migração para as carteiras desequilibradas, de clientes que gastam em assistência quase tudo que pagam em mensalidade -pelo menos 300 mil pessoas.
Nessas carteiras, as empresas ofertaram valores até cinco vezes maiores para a migração. Quem não aceitou e ficou no contrato antigo teve aumentos de até 85%, agora alvo de disputa judicial.
"São várias as propostas de mudança [dessa migração]. Ainda não temos uma definitiva", afirmou Costa ontem à noite.
A coordenadora-executiva da Aduseps, Renê Patriota, classificou de "absurda" a decisão do STJ. "É uma decisão que mostra um vínculo entre o STJ e o Executivo." Ela disse que a associação vai aguardar que a Justiça Federal em Pernambuco julgue o mérito da ação. As entidades querem o cancelamento do Piac.