da Sucursal de Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, projeto de lei que classifica a falsificação e adulteração de remédios e alimentos como crimes hediondos, a exemplo do que acontece com crimes de estupro, latrocínio, sequestro e homicídio por grupos de extermínio, entre outros.
O projeto deverá ser votado ainda hoje pelo Senado. Há acordo com a Câmara e com o Palácio do Planalto para que o texto do projeto não seja alterado e, dessa forma, torne-se lei ainda nesta semana com a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Qualificado como hediondo, o crime de falsificação de medicamentos e alimentos passa a ter um tratamento mais rigoroso, tornando-se inafiançável e acabando com a figura, nesse caso, do réu primário -que responde a processo em liberdade.
O acusado de crime hediondo perde ainda o direito à liberdade provisória (sursis), cumprimento de pena em regime aberto e cela especial.
As penas para os crimes de falsificação ou adulteração de medicamentos e alimentos permanecem as mesmas.
No caso de alimentos, reclusão de quatro a oito anos e multa. No caso de medicamentos, dez a 15 anos de reclusão e multa.
"O Congresso está dando uma resposta à sociedade para coibir a ação profissional para o crime de falsificação de medicamentos, que se revelou extremamente sofisticada", disse o relator do projeto, Aécio Neves (PSDB-MG).
A Câmara também adotou, no substitutivo ao projeto do governo, a possibilidade de o Ministério da Saúde intervir em instituições que recebem recursos públicos e que praticarem irregularidades que coloquem em risco a vida dos pacientes.
Aécio disse que a medida vai permitir ao governo manter em funcionamento instituições que estavam mal administradas, corrigindo erros e evitando seu fechamento, o que seria prejudicial à população.

Caruaru

Ele citou o exemplo de casa de saúde em Caruaru (PE), onde dezenas de pacientes renais crônicos morreram no ano passado por falta de higiene e defeito nos aparelhos de hemodiálise.
Naquele caso, disse o deputado, o governo só tinha duas opções: "Ou o governo fecha a instituição, com prejuízo à população, ou abre inquérito administrativo, que não tem efeito prático."
Aécio Neves negou que a medida dê poderes excessivos ao ministro José Serra (Saúde) para intervir em instituições de saúde. "O poder é para o governo, mesmo porque não sei se o ministro fica na Saúde ou vai para outro cargo no próximo governo", disse.



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