SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou ontem o pedido de extradição do inglês Ronald Arthur Biggs, 68, condenado por ter participado do crime conhecido como assalto ao trem pagador.
Os ministros foram unânimes em considerar a prescrição do crime, conforme a legislação penal brasileira, o que impede o recebimento do pedido formulado pelo governo britânico.
O assalto ocorreu em agosto de 1963. Biggs foi preso e condenado a 30 anos de reclusão, mas fugiu em julho de 1965.
Pelo Código Penal brasileiro, esses crimes prescreveram 20 anos depois.
Esses crimes ainda não prescreveram no Reino Unido, mas o Estatuto do Estrangeiro estabelece que, antes de julgar a extradição, o STF deve levar em conta o prazo estabelecido pela legislação brasileira.
Se o crime não for mais punível no Brasil, a extradição não pode ser concedida.
O ministro Sepúlveda Pertence declarou-se impedido de votar porque, na condição de advogado de Biggs, na década de 70, o livrou de um processo de expulsão do país.
Maioria atendida
O presidente do STF, ministro Celso de Mello, fez pronunciamento para denunciar o risco de o Brasil ser acusado pela comunidade internacional de servir de "refúgio de delinquentes criminosos".
Mello disse que, desde 1º de janeiro de 89, o STF acatou 86% dos 239 pedidos de extradição ajuizados por 24 países.
Segundo ele, as rejeições foram decorrentes de falhas processuais, morte do extraditando ou desistência do pedido.
O ministro acusou o governo britânico, indiretamente, de ser responsável pela permanência de Biggs no Brasil, há mais de 25 anos.
A legislação britânica não admite a formulação de pedido de extradição a país com o qual o Reino Unido não tenha tratado de extradição.
O tratado entre o Brasil e o Reino Unido só entrou em vigor em outubro último.
"O Brasil não é refúgio de delinquentes criminosos. Os pedidos formulados de maneira regular, haja ou não tratado de extradição, são invariavelmente atendidos."
Mello citou exemplo da Alemanha, que só perde para a Itália em número de pedidos de extradição apresentados ao Brasil em quase nove anos.
O STF recebeu 47 pedidos de extradição de alemães, embora aquele país não tenha tratado de extradição com o Brasil.

Promessa
Nesse caso, os dois países firmam promessa de reciprocidade para troca de pessoas procuradas pela Justiça.
Relator do pedido de extradição de Biggs, Maurício Corrêa disse que preferiu submeter a decisão ao plenário para encerrar, definitivamente, a discussão. Com isso, não há possibilidade de recurso por parte do governo inglês.
Biggs foi condenado a 30 anos de prisão,
pela Justiça
britânica,
por participação no
assalto ao trem
pagador, ocorrido
em agosto
do ano de 1963
Foram feitos 239 pedidos de extradição ajuizados por 24
países desde 1º
de janeiro
de 1989, dos quais 86% foram acatados, segundo o Supremo Tribunal Federal



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