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Senado prorroga
até ano que vem
ajuste de débito
DA REPORTAGEM LOCAL
Uma resolução aprovada pelo Senado Federal em novembro do ano passado prorrogou
até 30 de abril de 2005 o prazo
para que os Estados, o Distrito
Federal e os municípios que estão acima dos limites de endividamento, estabelecidos pelo
próprio Senado em 2001, iniciem os ajustes de suas contas,
em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovada por unanimidade,
a resolução nš 20, de 2003, permite que, na prática, Estados e
municípios não tenham limite
de endividamento durante o
período eleitoral deste ano.
Os limites são estabelecidos
por outra resolução do Senado,
editada em 2001, e obrigam Estados e municípios a reduzirem
gradativamente suas dívidas.
A justificativa para o adiamento do prazo é o fato de que
o aumento da inflação provocado pela disparada do dólar
em 2002 levou a um crescimento inesperado das dívidas
-cujo valor é corrigido pelo
IGP-DI, um índice muito afetado pelo câmbio.
Em 2002, o IGP-DI subiu
26,4% contra, por exemplo,
12,5% do IPCA, índice que serve de base para as metas de inflação seguidas pelo Banco
Central.
A Lei de Responsabilidade
Fiscal autoriza o Senado a conceder mais tempo para o cumprimento das metas quando
ocorrem fatos inesperados na
economia. Antes da eleição do
presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, o dólar chegou a ser negociado a quase R$ 4,00.
Repercussão
Amir Khair, ex-secretário de
Finanças do município de São
Paulo, disse estranhar o fato de
a prorrogação não ter sido feita
no início de 2003.
"No final de 2003, já estava
claro que o IGP-DI iria ficar
bem abaixo do IPCA", disse o
economista.
A variação do IGP-DI no ano
passado foi de apenas 7,67%
-ficou abaixo do IPCA. A expectativa é que o índice seja de
6% neste ano.
Khair lamentou o "relaxamento" no controle da responsabilidade fiscal provocado pela resolução nš 20, de 2003, do
Senado.
Marcos Nóbrega, conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e especialista em responsabilidade fiscal,
disse que a suspensão do prazo
é resultado do lobby dos grandes Estados, que são os que têm
maiores dificuldades para se
adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Temos que levar a responsabilidade fiscal a sério; essas coisas são péssimas para o ambiente interno e para a imagem
do Brasil no exterior", disse
Nóbrega.
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