DA REPORTAGEM LOCAL

O veto ao cigarro no trânsito, caso vire lei, será abusivo e difícil de ser fiscalizado, de acordo com o entendimento de juristas como Miguel Reale.
Para Reale, embora não seja inconstitucional, o projeto fere direitos individuais. "É um abuso de direito. É um exagero que resulta em subtrair um direito de liberdade", afirmou.
Segundo o advogado José Almeida Sobrinho, professor de direito de trânsito da Academia de Polícia Civil, as infrações seriam "muito subjetivas", pois dependeriam de uma avaliação feita à distância pelo fiscal, com o veículo em movimento.
Ele diz que para que as multas não fossem anuladas pela Justiça em razão dessa subjetividade, seria preciso parar o carro para a autuação.
"No fundo, é uma bobagem o que estão tentando fazer", disse o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências de Trânsito, o advogado Pedro Siqueira Matheus. "O projeto não passa. Não há embasamento legal."
Para a criminalista Helena Regina Lobo da Costa, não é preciso legislar sobre o tema, pois o Código de Trânsito Brasileiro já permite punir quem dirige de modo desatento. "Para evitar um intervencionismo extremado na vida privada do cidadão, o ideal seria, em vez de criar novas leis, aplicar corretamente aquelas que já existem."


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