DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Agência Nacional de Saúde deverá autuar hoje as seguradoras Bradesco e SulAmérica devido aos reajustes não previstos nos chamados contratos antigos das empresas -assinados antes de 2 de janeiro de 1999. A autuação é o primeiro passo para multar. Ela já prevê o valor da multa e a empresa recebe prazo para apresentar explicação ao órgão regulador.
A agência criou uma equipe para fazer as autuações dos casos atuais de aumentos considerados abusivos. As empresas já foram avisadas sobre o risco de punição.
A agência e o Ministério da Saúde definiram que empresas poderão ser punidas em quatro casos: reajustes vinculados a índices econômicos que não existem mais, como o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), contratos em que a fórmula não estiver definida, quando alegados aumentos de custos médicos ou reequilíbrio financeiro e casos em que índices correspondam a tentativa de fazer reajustes retroativos.
Além das ações via ANS, o governo estimulou, por meio do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), ligado ao Ministério da Justiça, que entidades de defesa dos consumidores entrem com ações com base no Código de Defesa do Consumidor, que não pode ser aplicado pela agência por carência de regulamentação, entende o governo.
O ministro Humberto Costa (Saúde) voltou a dizer que o governo promete "ser duro" com quem reajustar as mensalidades além do fixado pela ANS. "Nos casos em que não há reajuste regulamentado, os planos têm de seguir os 11,75% estabelecidos."


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