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São Paulo, sexta-feira, 15 de agosto de 2003
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PANORÂMICA SISTEMA PRISIONAL Lei cria o atestado de pena a cumprir O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei ontem obrigando os juízes de execução penal a emitirem para cada preso um "atestado de pena a cumprir" anualmente. O objetivo do governo é informar os detentos sobre a proximidade dos prazos para pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional. Segundo Paulo Pires de Campos, chefe da assessoria parlamentar do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o governo queria que o texto tivesse alguma sanção aos magistrados que não emitissem o atestado, mas o artigo foi derrubado na Câmara. Segundo o texto da lei 10.713, a emissão dos atestados deve começar em 90 dias. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Transporte: Empresário depõe e diz ter lapso de memória Próximo Texto: Cidadania: Taxista inaugura Tribuna do Povo na Câmara Índice |
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