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O Estatuto do Desarmamento foi elaborado por uma comissão mista de deputados federais e senadores e aprovado pelo Senado no último mês de julho. Agrupa 57 projetos que tramitavam na Câmara dos Deputados e oito no Senado, restringindo a posse e proibindo o porte de arma.
Se a votação na Câmara aprovar o mesmo texto que já recebeu o aval do Senado, o porte de armas será proibido -exceto para algumas categorias profissionais, como seguranças em serviço, policiais e militares.
O porte ilegal, nesse caso, passará a ser um crime inafiançável, com penas que variam de 2 a 12 anos de prisão, além de multa. Atualmente, quem porta uma arma ilegalmente é solto mediante o pagamento de fiança.
A posse de arma, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, seria permitida, mas passaria a ter critérios mais rigorosos. Para comprar uma arma, o cidadão teria que ter no mínimo 25 anos e comprovar que sabe atirar. Teria que provar ter efetiva necessidade da arma, como no caso de moradores de lugares isolados. Além disso, a taxa de expedição do porte seria de R$ 1.000. Já o registro custaria R$ 300.
Até a promulgação do estatuto, no entanto, o texto poderá ainda sofrer mudanças. O relatório preparado pela deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), da Comissão de Segurança Pública, que deve ser votado nesta semana, sugere um aumento no número de categorias autorizadas a portar armas, incluindo motoristas de caminhão, fiscais do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e oficiais de Justiça.
Autoriza também o porte para algumas categorias mesmo fora de serviço, como no caso dos agentes penitenciários.
O relatório de Carneiro também modifica outros pontos do projeto: propõe a redução da idade mínima para ter a posse de arma para 21 anos e diminui o valor da taxa e da expedição do porte. Mantém, no entanto, o referendo sugerido para 2005. (FC)


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